Apreciação e fiscalização
Supervisão da atividade da Junta de Freguesia- Aprovação do orçamento e do plano anual|Inclui as suas revisões, sob proposta da Junta de Freguesia.
- Avaliação de bens patrimoniais e documentos financeiros|Acompanhamento da situação patrimonial e contabilística da freguesia.
- Autorização para contrair empréstimos e créditos|Nos termos e limites previstos na lei.
- Fixação de taxas e preços locais|Definição de taxas municipais e preços de serviços prestados pela freguesia.
- Aprovação de regulamentos externos|Regulamentos com eficácia externa propostos pela Junta.
- Autorização de protocolos|Com outras entidades públicas ou privadas.
- Aprovação do mapa de pessoal|E de propostas de reorganização dos serviços.
- Acompanhamento geral da atividade da Junta|Fiscalização contínua da ação executiva.